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LC Mun. Passo Fundo/RS 302/12 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 302 de 25.01.2012

DOM-Passo Fundo: 28.01.2012

(Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 294, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da incidência de multas e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.)


Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 294, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos tributários, ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa do Município, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos com dispensa de multas e juros da seguinte forma:" (NR)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Ver. LUIZ MIGUEL SCHEIS

Pres. Da Câmara Municipal no exerc. Cargo de Pref. Municipal

PAULO MAGRO

Secret. ( continua ... )

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