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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 7/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7 de 03.02.2012

DOE-MA: 08.02.2012

Altera dispositivos do RICMS/03, que trata de procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS nas entradas de bens ou mercadorias estrangeiras no país;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Dar nova redação aos artigos 395 a 399-A do Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003:

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS.

Artigo 395. Na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com indicação deste ( continua ... )

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