x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 03.02.2012

DOE-MA: 08.02.2012

Altera o Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; revoga os Anexos 4.32 e 4.34.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com vinhos e sidras, com as alterações dadas pelos Protocolos ICMS 28/06, 42/06, 26/07, 58/07, 70/07, 63/10, 61/11 e pelo Despacho 101/08 (Estados envolvidos: AL, AP, CE, MA, MT, MS e TO);

Considerando o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas quentes, com as alterações dadas pelos Protocolos ICMS 29/06, 42/06, 27/07, 57/07, 71/07, 62/10, 89/08, 134/08, 200/09, 10/11, 61/11 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?