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Dec. Est. PB 32.762/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.762 de 13.02.2012

DOE-PB: 14.02.2012

Dá nova redação ao Anexo 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 149/10, 180/10 e 121/11,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2012, o Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, de que trata o inciso XXXIX do Art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênios ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09, 90/09 e 49/10, 149/10, 180/10 e 121/11).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de fevereiro de 2012; 124º da Proclamação da ( continua ... )

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