Com. DIR. ARRECADAÇÃO 15/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 13.02.2012

DOE-SP: 14.02.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-13 de 13/02/2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01/03/2012 a 30/03/2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-15/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/03/2012

( continua ... ) MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

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