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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 14/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 13.02.2012

DOE-SP: 14.02.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de março de 2012 para os débitos de ICMS.


O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-13 de 13/02/2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/03/2012 a 30/03/2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS ANEXA AO COMUNICADO DA-14/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/03/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005200620072008( continua ... )

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