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Dec. Est. SC 801/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 801 de 09.02.2012

DOE-SC: 10.02.2012

Introduz Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/2001 e estabelece outras providências.


O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.925 - O inciso II do § 4º e o § 5º do art. 40 e os incisos V e VI do art. 42 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

§ 4º (...)

(...)

II - ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

(...)

§ 5º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, II, poderá também ser alienado a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos da Lei Complementar nº 87, de 1996.

(...)

( continua ... )

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