x
x
x
Dec. Est. SE 28.352/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.352 de 09.02.2012

DOE-SE: 10.02.2012

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 148 e revoga os §§ 2º e 3º do art. 146, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispões quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 148 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º A inscrição no CACESE poderá ser concedida provisoriamente, aos estabelecimentos:

I - que executem empreendimentos de caráter temporário.

II - que necessitem de Registro junto ao órgão Federal.

§ 5º A inscrição provisória de que trata o:

I - o inciso I do § 4º deste artigo será concedida pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e pode ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?