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Dec. Est. SE 28.350/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.350 de 09.02.2012

DOE-SE: 10.02.2012

Altera os §§ 1º e 2º do art. 466, o título da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 468, os incisos I, III e IV do "caput" do art. 469 e o seu § 1º, o art. 471, o "caput" do art. 474, o seu inciso XIII e os §§ 1º e 3º, o título da seção III do Capítulo I do Título I do Livro III, o art. 480-B, o inciso II do "caput" do art. 480-E, e revoga o inciso X do "caput" do art. 474, todos do Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 116 , de 16 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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