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IN RE - RS 13/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 06.02.2012

DOE-RS: 14.02.2012



O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 2.4, 3.8, 6.11, 9.3 e 10.6, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
GOIÁS"2.4Produtos classificados nas posições 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 0406 e nos códigos 1806.90.00, 1901.10.10 e 1901.90.20, da NBM/SH-NCMCrédito presumido de 5% (Decreto nº 4.852/1997, Anexo IX, art. 11, XXXV)7%"
MATO GROSSO"3.8Produtos e subprodutos derivados do leiteCrédito presumido de 10,2% (Lei nº 7.608/2001, art. 12, e Decreto nº ( continua ... )

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