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Lei Est. PR 17.082/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.082 de 09.02.2012

DOE-PR: 09.02.2012

Obs.: Informações sobre veto publicadas no DOE de 19.03.2012

 
Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa publicada no DOE de 19.03.2012, conforme redação abaixo do texto da Lei.

Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DOS ACORDOS DIRETOS

Art. 1º Nos termos do art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica instituído o Acordo Direto de Precatórios, resultado da conciliação que tenha por objeto débitos do Estado do Paraná, inclusive da Administração Pública Indireta, que originaram precatórios requisitórios.

Art. 2º Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, composta por um representante da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e um representante da Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.291 de 04.11.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios, que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, composta por representantes da Procuradoria do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração e Previdência."

§ 1º Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de resolução, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.291 de ( continua ... )

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