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Dec. Mun. Teresina/PI 11.735/12 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 11.735 de 19.01.2012

DOM-Teresina: 03.02.2012

Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de estabelecer o número máximo de parcelas e o valor mínimo de cada parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 4.212, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. O recolhimento do IPTU será efetuado nas instituições arrecadadoras conveniadas, através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, de uma só vez ou em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para cada parcela.

§ 1º. O Secretário Municipal de Finanças fixará por meio de portaria, anualmente, as datas de vencimento da cota única e de cada parcela.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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