x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 1.457/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.457 de 13.02.2012

DOM-Manaus: 13.02.2012

Regulamenta a Lei nº 264, de 29 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 264, de 29 de março de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 264, de 29 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Manaus.

Art. 2º Nos shows musicais de cantores, grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Manaus, será concedido o incentivo tributário com redução respectiva para 2% (dois por cento) no valor devido pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas organizadoras do evento.

Art. 3º Os organizadores dos eventos de que trata a Lei nº 264, de 2011, devem comunicar à Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de espetáculos musicais, por escrito, em formulário próprio.

Art. 4º Os cantores e os grupos musicais locais interessados devem requerer o espaço para apresentação junto à Fundação Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT.

Parágrafo único. A Fundação Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT estabelecerá os procedimentos para inscrição e sorteio das apresentações.

Art. 5º As multas aplicadas pelo não cumprimento das disposições previstas na Lei nº 264, de 2011, após decisão final da Fundação municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT estarão sujeitas às disposições do Decreto nº 269, de 2009.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?