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Res. SMF/Niterói - RJ 1/12 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 10.02.2012

DOM-Niterói: 10.02.2012

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 93 e art. 186, § 1º da Lei 2.597/08, alterada pelas Leis 2.627/08, 2.628/08 e 2.678/09, bem como art. 6º e art. 38 do Decreto nº 10.767/10.

RESOLVE :

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais por prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Art. 2º Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, elencados no item 4 da lista de serviços do Anexo III da Lei 2597/08, prestados por hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, unidades de atendimento e demais estabelecimentos, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) deverão ser emitidas em nome do cliente pessoa física tomadora do serviço.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também para o caso de utilização pelo prestador do Recibo Provisório de Serviços (RPS) de que trata o art. 14 do Decreto nº 10.767/10.

Art. 3º O disposto no art. 2º aplica-se também no caso de o cliente ser usuário de plano ou convênio referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo III da Lei 2597/08, indicando-se, quando for o caso, o intermediário dos serviços.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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