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Res. Sec. Faz. - AM 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 02.02.2012

DOE-AM: 03.02.2012

Altera a Resolução nº 021/2011 - GSEFAZ, que aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2012, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de corrigir os valores fixados na Pauta de Preço Mínimos para os produtos brita, pó de brita, rachão e rejeito de briga, que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações com essas mercadorias;

Considerando a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, na Pauta de Preços Mínimos nº 001/2012, aprovada pela Resolução nº 021, de 29 de dezembro de 2011, os valores das seguintes mercadorias constantes no subitem 3.1 Minérios e/ou Derivados:

ProdutoUMPreço Mínimo R$
Interno/Interestadual
Brita 062,00
Brita 1( continua ... )

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