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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 71/12 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 71 de 13.02.2012

D.O.U.: 14.02.2012

(Dispõe sobre as competências que menciona).


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o inciso V do art. 28, e tendo em vista o contido nos incisos I e X do art. 20 e nos incisos VII e VIII do art. 24, todos do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Diretoria de Fiscalização - DIFIS:

I - promover a cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários da PREVIC;

II - providenciar a inclusão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

III - decidir sobre pedidos de parcelamentos de créditos não inscritos na dívida ativa, quanto autorizado pela legislação; e

IV - realizar a pré-inscrição dos créditos não quitados, encaminhando-os para a cobrança judicial.

Art. 2º Compete à Diretoria de Administração - DIRAD:

I - providenciar os códigos de recolhimentos e disponibilizar os sistemas e todo o suporte operacional necessários para a cobrança administrativa dos créditos da PREVIC;

II - providenciar a celebração de contratos ou convênios necessários para a realização das competências descritas no artigo 1º;

III - efetuar o registro dos créditos da PREVIC nos livros ou sistemas próprios da autarquia; e

IV - dar baixa nos créditos quitados.

Art. 3º Após a constituição definitiva dos créditos da PREVIC, decorrentes de processo administrativo fiscal, processo administrativo sancionador, resultantes de tomada de contas especial ou outro procedimento que vise ao ressarcimento ao erário, os autos serão encaminhados para a DIFIS para promover a sua cobrança administrativa.

Parágrafo Único. Após receber os autos, a DIFIS providenciará de imediato a comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observado o modelo constante do ANEXO I.

Art. 4º Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º sem a quitação ou parcelamento do crédito, será realizada a inscrição no CADIN e providenciada a sua pré-inscrição no Sistema Unificado de Dívida Ativa da PGF - SISDAT, visando a sua inscrição e posterior cobrança judicial de forma centralizada pela Procuradoria-Geral Federal - PGF, nos termos do art. 6º da Portaria AGU nº 828, de 18 de junho de 2010.

§ 1º Na impossibilidade de utilização do SISDAT, deverá ser encaminhado o processo físico para a Procuradoria Regional Federal ou Procuradoria Seccional Federal situada na capital do estado de domicílio do devedor, em conformidade com o parágrafo único do ( continua ... )

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