x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.052/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.052 de 09.02.2012

D.O.U.: 13.02.2012

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura familiar (PGPAF).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de fevereiro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

Resolveu:

Art. 1º Fica definido em R$0,57/kg (cinquenta e sete centavos por quilograma) o preço garantidor da uva, no período 10 de janeiro de 2012 a 9 de janeiro de 2013, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, devendo esse produto ser incluído na Tabela 3 do Anexo I do MCR 10-15, da seguinte forma:

"Produto Regiões e Estados Unidade de Medida Preço (R$) Garantidor
Uva Sul, Sudeste e Nordeste Kg 0,57" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?