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LC Mun. Cabedelo/PB 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 2 de 30.12.1997

DOM-Cabedelo: 30.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Cabedelo e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária do Município de Cabedelo e estabelece normas de direito tributário a ela relativas.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO ÚNICO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica do Município de Cabedelo, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 4º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

c) sobre a transmissão onerosa "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

II - TAXAS:

a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras ( continua ... )

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