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LC Mun. Cabedelo/PB 16/04 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 16 de 16.11.2004

DOM-Cabedelo: 16.11.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2/1997, modificada pelas Leis Complementares nº 81/2001 e 12/2002, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB);

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

Art. 2º Ficam incluídos o inciso IV ao § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 5º. (...)

IV - não remunerar a qualquer título, seus dirigentes, diretores ou acionistas."

Art. 3º Fica renumerado o atual § 7º para § 8º, dando-se ao § 7º do art. 5º da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 7º. O disposto neste artigo, não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da pratica de atos previsto em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias."

Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de dezembro de 2002 passam a ter a seguinte ( continua ... )

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