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LC Mun. Cabedelo/PB 22/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 22 de 08.10.2007

DOM-Cabedelo: 08.10.2007

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a fazenda pública municipal, oriundos do programa "IPTU Portas Abertas".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB);

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos ou vincendos, e Imposto Sobre Serviços - ISS vencido até a data de publicação desta Lei Complementar, com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Municipal, adquiridos por proprietários de imóveis urbanos, residenciais ou não, ou por quaisquer interessados.

Parágrafo único. Consideram-se créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Municipal o valor das despesas realizadas por proprietários de imóveis no custeio de projetos de infra-estrutura de seu interesse e no da comunidade, executados nas áreas de localização dos respectivos imóveis e integrantes do programa de governo denominado "IPTU PORTAS ABERTAS", e, para os efeitos desta Lei Complementar, simplesmente, "PROGRAMA".

Art. 2º Os créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa até a data de publicação desta Lei Complementar, em fase ou não de execução judicial, poderão ser compensados com créditos líquidos e certos adquiridos pelo contribuinte em razão de sua participação no "PROGRAMA", respondendo o participante pelo pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas do processo.

Art. 3º A Proposta para execução de projetos no âmbito do "PROGRAMA" deverá ser formalizada mediante "Termo de Adesão" envolvendo o número suficiente de pessoas para arcar com a despesa da obra a ser executada, que sejam elas interessadas ou proprietárias dos imóveis, relacionados por rua, logradouro, vila ou outra forma similar de identificação da área onde ele deva ( continua ... )

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