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LC Mun. Cabedelo/PB 25/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 25 de 30.12.2009

DOM-Cabedelo: 30.12.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Complementares nº 08/2001, nº 12/2002 e nº 16/2004, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º O § 8º do art. 5º da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 8º. O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais."

Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Art. 3º Os incisos II e III e o Parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

II - o imóvel único de propriedade do servidor público municipal de Cabedelo, ativo ou inativo, com mais de dois anos de serviços, e que sirva exclusivamente para sua residência, ou de seus filhos ( continua ... )

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