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Ato CRE - PR 13/12 - Ato COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 27.01.2012

DOE-PR: 02.02.2012

(Determina tratamento especial para a empresa do setor de cosméticos que especifica, no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso I dos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e no inciso III do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA Nº 88, de 15 de agosto de 2005 e,

CONSIDERANDO o contido no § 6º do art. 522 do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o que consta do processo protocolado no Sistema Integrado de Documentos (SID) sob nº 10.977.726-9, e o Parecer IGF/SST nº 090/2012;

CONSIDERANDO que a atividade da requerente é denominada de Marketing Direto - Vendas porta a porta, onde utiliza revendedores autônomos para distribuição de seus produtos;

CONSIDERANDO que os revendedores autônomos são contribuintes do ICMS, e que, para simplificação do processo, foi adotado o regime de substituição tributária para este segmento;

CONSIDERANDO que os revendedores autônomos utilizam catálogos e lista de preços para exercício da sua atividade;

CONSIDERANDO que esses revendedores estão dispensados de emissão de documento fiscal, sendo impossível aferir o real preço praticado; e

CONSIDERANDO que a pesquisa anexada ao processo supra citado, demonstrou, ainda que de forma precária, um percentual de margem de valor agregado praticado pelos revendedores,

RESOLVE:

1. DETERMINAR ao contribuinte "AVON COSMÉTICOS LTDA", com os seguintes estabelecimentos localizados em Osasco - SP, CAD/ICMS: 09902210-81, CNPJ 56991441/0002-38, e em Cabreuva-SP, CAD/ICMS: 09902934-06, CNPJ 56991441/0008-23, as seguintes condições:

1.1. Para efeito de ( continua ... )

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