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Res. Sec. Faz. - MG 4.400/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.400 de 09.02.2012

DOE-MG: 11.02.2012

Dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 2.762, de 29 de dezembro de 1995 e ao Anexo I da Resolução nº 2.838, de 30 de dezembro 1996, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos Municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, nos exercícios de 1996 e 1997, respectivamente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 2183-MG - (2002/0012831-0), referente a não exclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados quando a mercadoria se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço, prevista no item 5, do § 1º do art. 11 da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 2.762, de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 2.762/95)

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Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 2.838, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 2.838/96)

Clique aqui para fazer download deste Anexo.

Art. 3º As diferenças apuradas em decorrência das retificações constantes dos arts. 1º e 2º desta Resolução serão compensadas em 10 (dez) parcelas mensais a partir de 1º de março de 2012.

Art. 4º Na hipótese de reversão da decisão proferida pelo STJ no âmbito da Ação Rescisória nº 2183-MG - (2002/0012831-0) deverá ser feita a correspondente compensação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 11 de janeiro de 1996, relativamente ao art.1º;

II - 31 de dezembro de 1996, relativamente ao art. ( continua ... )

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