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Port. SRP - MT 32/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 32 de 10.02.2012

DOE-MT: 10.02.2012

Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 do Anexo XII do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que disciplina o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.746, de 22 de maio de 2012, e, especialmente o considerando o estabelecido no §2º do referido artigo 19 do Anexo XII ;

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria n 153 de 13.06.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 66 de 06.03.2012: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como no artigo 32 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 cumulado com o artigo 88 das disposições permanentes do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;"

Redação Anterior: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, bem como no artigo 32 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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