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Dec. Est. PR 3.828/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.828 de 08.02.2012

DOE-PR: 08.02.2012

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados, e os Protocolos ICMS firmados, na 144ª reunião ordinária e na 164ª reunião extraordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 811ª O item 9 da alínea "f" do inciso X do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"9. nas operações com colchoaria (Protocolos ICMS 190/2009 e 99/2011);".

Alteração 812ª Ficam acrescentados os incisos XV, XVI e XVII e os §§ 16 a 21 ao art. 93:

"XV - até 31.12.2015, na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promovida pelas pessoas a seguir relacionadas, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica (Convênio ICMS 142/2011):

a) Fédération Internationale de Football Association - FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

b) Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à ( continua ... )

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