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NPF CRE - PR 10/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 01.02.2012

DOE-PR: 03.02.2012

Súmula: Altera a NPF nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de NF-e - Nota Fiscal eletrônica, por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007,

Resolve expedir a seguinte,

Norma de Procedimento Fiscal:

1. O item 2 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. É obrigatória a utilização da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR:

2.1. para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido Ane-xo;

2.2. para os estabelecimentos empresariais que, tendo demonstrado inte-resse em voluntariamente emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tornem-se autorizados à sua emissão;

2.3. para os estabelecimentos empresariais paranaenses referenciados no item 7 desta Norma".

2. Fica acrescentado o item 3.2 à NPF nº 095/2009, com a seguinte redação:

"3.2. Uma vez autorizado à emissão de NF-e, fica o estabelecimento definitiva-mente obrigado à sua utilização, sendo vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (ressalvadas as hipóteses do item 4), ainda que tenha a sua atividade econômica alterada para outra cujo código de CNAE não esteja descrito no Anexo Único ou que deixe de praticar as operações previstas no item 6". ( continua ... )

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