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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.837/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.837 de 10.02.2012

DOM-Belo Horizonte: 10.02.2012

Define as regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - deve ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos acessíveis por meio de programa de computador disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - deverá ser transmitida a partir da data de início das atividades empresariais, nos termos definidos na legislação vigente.

§ 2º. Para o adequado funcionamento da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o declarante deve possuir computador com os seguintes requisitos mínimos de sistema:

I - versão do JAVA 1.6.0_20 ou superior;

II - sistemas operacionais Windows 98 ou superior, Linux Ubuntu 10.04.3 ou outra distribuição compatível;

III - 512 (quinhentos e doze) MB de memória RAM;

IV - 500 (quinhentos) MB de espaço disponível no disco rígido;

V - resolução de vídeo mínima de 800 (oitocentos) x 600 (seiscentos) pixels;

VI - conexão com a internet.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - destina-se à escrituração e ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. É dispensada a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada ( continua ... )

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