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Dec. Mun. Joinville/SC 18.674/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.674 de 30.01.2012

DOM-Joinville: 03.02.2012

Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, de tributos e multas municipais e outros débitos de natureza não tributária.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e com a alínea "b" do inciso XX-XIV do artigo 5º da Constituição Federal, e nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer preço, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e demais débitos municipais.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá formulado junto à Unidade Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Fazenda, ou nas Secretarias Regionais.

Parágrafo único. A certidão também poderá ser requerida por meio eletrônico, através da internet.

Art. 3º O requerimento de certidão deverá ser fundamentado, apontar o legítimo interesse do contribuinte, incumbindo sua decisão à autoridade competente para apreciar a matéria ou que disponha dos elementos necessários ao atendimento do pedido.

Art. 4º A certidão poderá ser requerida pelo:

I - próprio contribuinte, se pessoa física;

II - titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

III - pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, ou por procurador, através de procuração, por instrumento público ou particular;

§ 1º. O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável nomeada através de processo judicial.

§ 2º. O requerente deverá apresentar, no ato do ( continua ... )

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