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Res. SF/SBC - SP 522/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 522 de 10.02.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 10.02.2012

Dispõe sobre o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e, principalmente, o disposto no § 1º do artigo 69 do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011;

Considerando a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 69, do Decreto Municipal nº 17.419/2011;

Considerando, ainda, a implantação dos sistemas eletrônicos de emissão de nota e escrituração de serviços; e

Considerando, finalmente, a necessidade de criação de procedimento cujo objetivo é priorizar a atuação preventiva e educativa da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º A critério do Chefe da Primeira Seção de Fiscalização Tributária - SF-102 ou do Diretor do Departamento da Receita, ratificado pelo Secretário de Finanças, será instaurado Procedimento de Verificação Fiscal - PVF aos responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Define-se como responsáveis pelo recolhimento do tributo mencionado no caput os prestadores, tomadores e intermediários dos serviços constantes da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

§ 2º. O ato que instaurar o procedimento, devidamente firmado pelo Chefe da Primeira Seção de Fiscalização Tributária - SF-102 ou pelo Diretor do Departamento ( continua ... )

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