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Port. SRTE/PA 11/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 06.02.2012

D.O.U.: 13.02.2012

(Estabelece que o Sistema Homolognet passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/PA, em Belém, a partir de 1º.4.2012).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº.1390/GAB/MTE, publicada no DOU nº 129 de 07/07/2011 e, Portaria nº.153 de 12/02/09, publicada no DOU de 13/02/09 e, tendo em vista a instituição ministerial do Sistema Homolognet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho para o gradual, mas obrigatório, uso deste sistema no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências do MTE,

Resolve:

Art. 1º O Sistema de Homolognet, de que trata a Portaria MTE nº. 1.620 e a Instrução Normativa SRT/MTE n º 15, ambas de 14 de julho de 2010, utilizado para fins de assistência na rescisão do contrato de trabalho, prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis Trabalhista - CLT passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE-PA, em Belém, a partir de 1º de abril do corrente ano;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ODAIR SANTOS ( continua ... )

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