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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 8/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 8 de 10.02.2012

D.O.U.: 13.02.2012

Disciplina as operações de retirada de unidades de carga vazias para acondicionamento de granéis líquidos, denominadas Isotanques, de recintos alfandegados de zona primária jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, bem como as de seus embarques.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As operações de retirada de unidades de carga vazias para acondicionamento de granéis líquidos, denominadas Isotanques, cuja entrada no país encontra-se amparada por Conhecimentos de Carga (Bill of Lading - BL) e seus correspondentes Conhecimentos Eletrônicos - CE no sistema Mercante, de recintos alfandegados de zona primária jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, bem como as de seus embarques, serão executadas conforme a regulamentação desta Portaria.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Portaria, os Isotanques vazios que tenham entrado no país amparados apenas por Manifesto de Vazios declarado no Siscomex Carga.

Art. 2º A solicitação de retirada de Isotanques vazios será apresentada ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da ALF/PGA pelo consignatário, ou seu representante, constante do CE.

§ 1º A solicitação será apresentada somente após o recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ou o reconhecimento de sua isenção pelo órgão competente, assim evidenciado pela existência de "Evento AFRMM" no sistema Mercante.

§ 2º Após autorizada a retirada, o depositário deverá realizar o registro da entrega da carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007.

Art. 3º O embarque e a consequente saída do país de Isotanques vazios ficam autorizados sem procedimentos específicos, desde que respeitadas as normas de registro no Siscomex Carga previstas na ( continua ... )

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