x
x
x
ADE SRRF/8ª RF 10/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 10 de 05.02.2012

D.O.U.: 13.02.2012

Alfandega, até 10/06/2023, os 30 (trinta) tanques instalados na instalação portuária de uso público que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 35 de 26.06.2013.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c IN/SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e, ainda, à vista do que consta no Processo nº 11128.007566/2006-46,

Declara:

1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 10/06/2023, os 30 (trinta) tanques identificados sob os nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507, 02-1508, 03-602, 03-603, 03-604, 03-605, 03-606, 03-607, 03-608, 03-609, 03-610, 03-611, 03-612, 03-613, 03-614 e 03-615, cuja capacidade nominal de armazenagem totaliza 27.970,84m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, s/nº - Proaps 24 - município de Santos - SP, com área total de 27.495,80m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo -CODESP conforme o Contrato PRES/003.98, celebrado em 05 de fevereiro de 1998, e seus Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados em, respectivamente, 18 de dezembro de 2001, 04 de abril de 2002, 22 de dezembro de 2003 e 31 de maio de 2006, administrada por ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.703.755/0003-40, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação, exportação e cabotagem.

2. Permanece válido e eficaz o credenciamento para operar como entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o ADE/SRRF08 nº 144, de 22 de dezembro de 2009.

3. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/STS, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

4. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.49-6.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

6. Fica revogado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?