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Res. CAMEX 11/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 10.02.2012

D.O.U.: 13.02.2012



O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Decisão nº 36/11, do Conselho Mercado Comum do Mercosul e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - alterar a descrição dos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3102.10.10, 3105.20.00, 3105.51.00, 3821.00.00, 8903.92.00 e 9021.50.00, que passa a vigorar com a seguinte redação:

NCMDESCRIÇÃOAlíquota do I.I. (%)
3102.10.10Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45 %, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco0
3105.20.00- Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio ( continua ... )

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