x
x
x
LC Mun. Clevelândia/PR 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Clevelândia/PR nº 3 de 21.12.2010

DOM-Clevelândia: 21.12.2010

Altera o anexo II da Lei Complementar nº 2/2009, que dispõe sobre o sistema Tributário do Município.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O anexo II da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE CÁLCULO DO ITBI RELATIVO
A IMÓVEIS RURAIS:

1. Imóveis rurais área mecanizadaR$ 32.000,00 p/alqueire
Área mecanizávelR$ 24.000,00 p/alqueire
Área de pastagensR$ 20.000,00 p/alqueire
OutrasR$ 16.000,00 p/alqueire
1.1. Área de reserva legal devidamente averbada no Cartório de Registro de ImóveisR$ 10.000,00 p/alqueire
1.2. Às benfeitorias existentes no imóvel será atribuído valor distinto e agregado ao valor do terreno. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?