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Dec. Mun. Cáceres/MT 508/03 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 508 de 30.09.2003

DOM-Cáceres: 30.09.2003

Institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, com base no que dispõe o artigo 200 da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota fiscal de serviço avulsa de uso obrigatório pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviço - ISS, pessoas físicas ou jurídicas, que prestem serviços em caráter eventual no âmbito do Município de Cáceres, mesmo que nele não sejam sediados nem tenham filiais, sucursais, escritórios de representação ou contato da forma da lei, ou que não possuam Notas Fiscais de Prestação de Serviços autorizadas pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

Art. 2º A Nota fiscal de Serviço Avulsa, de emissão da Secretaria Municipal de Finanças, é expedida em três (03) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço; a segunda via para arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente e, a terceira via para controle da Secretaria de Finanças.

Art. 3º A Nota fiscal avulsa, deverá conter pelo menos os seguintes dados:

I - denominação - Nota fiscal de serviço avulsa ou nota fiscal avulsa;

II - série única e número de ordem;

III - nome e endereço, CNPJ ou CPF e inscrição, se houver, do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

IV - nome e endereço, CNPJ ou CPF do tomador do serviço;

V - atividade ou natureza da prestação do serviço, quantidade, descriminação, preço unitário e total;

VI - data da emissão;

VII - timbre da prefeitura municipal de Cáceres e indicação da Secretária municipal de finanças.

§ 1º. Fica aprovado o modelo de nota fiscal de serviço avulsa constante do anexo único deste decreto.

§ 2º. A Secretária municipal de finanças fica autorizada a emitir nota fiscal de serviços avulsa em modelo diferente daquela constante do anexo deste decreto, desde que sejam ( continua ... )

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