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Edital SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES 1/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES nº 1 de 01.02.2012

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 06.02.2012

(Notifica os contribuintes inscritos nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário do Município quanto aos lançamentos referente ao exercício de 2012, do IPTU; do ISS de Profissionais Autônomos; da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncio.)


O secretário Municipal da Fazenda de Cachoeira de Itapemirim - ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 166 inciso I, 167 inciso I, 177 e 178 inciso III da Lei nº 5.394/2002 - CTM - Código Tributário Municipal, vem pelo presente edital notificar os contribuintes inscritos nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário do Município quanto aos lançamentos referente ao exercício de 2012, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; do ISS - Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos; da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncio, realizados mediante processo administrativo Protocolo PMCI nº 0010/2012.

O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2012, de acordo com disposto no Decreto nº 22.398/2011, publicado no Diário Oficial nº 4.008, de 17 de novembro de 2011, deverão ser efetuados através da rede bancária credenciada nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em Cota Única com opção de 03 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:

Pagamento cota únicaData VencimentoDesconto (%)
1ª opção( continua ... )

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