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Port. Sec. Faz. - PA 27/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 09.02.2012

DOE-PA: 10.02.2012

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/01/2012

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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