Port. Sec. Faz. - PA 28/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 09.02.2012

DOE-PA: 10.02.2012

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período: 01 a 31/01/2012

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NiloEmanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPVA

PERÍODO: 01 A 31/01/2012

EM R$

MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.180-0 37.466,49 9.366,63 46.833,12 ABEL FIGUEIREDO ( continua ... )

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