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Port. Sec. Faz. - PA 29/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 09.02.2012

DOE-PA: 10.02.2012

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo: IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª, 2ª e 3ª parcela de janeiro de 2012

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPI

PERÍODO: 1ª, 2ª e 3ª PARCELA DE JANEIRO/2012

em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR
ABAETETUBA 170.050-2 11.480,80
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 2.985,01
ACARÁ ( continua ... )

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