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IS SIGAT - TO 2/12 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 07.02.2012

DOE-TO: 09.02.2012

Normatiza os procedimentos relativos à liberação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal nas operações internas com isenção, pelas Unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar os procedimentos para liberação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal - DANFE, na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, nas operações internas com isenção, nas situações seguintes:

I - código de natureza da operação: 1.103 - Saída com isenção interna;

II - códigos relativos à operação e dispositivos legais:

a) 7142 - Isenção conforme art. 2º , XLI, do RICMS/DEC. 2.912/06;

b) 7606 - Isenção conforme art. 2º, CXXIII Alínea "h", do RICMS/ DEC. 2.912/06.

Seção I
Do Documento de Arrecadação Estadual - DARE

Art. 2º Na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, na conformidade do art. 1º desta Instrução de Serviço, o responsável pelo atendimento, após conferir os dados relativos à operação e demais informações preenchidas no documento, deve:

I - confirmar a emissão da nota fiscal no SIAT;

II - Imprimir e entregar ao contribuinte o DARE relativo à Taxa de Serviços Estaduais de emissão da NFA-e, para pagamento em qualquer instituição financeira autorizada.

Seção II
Da confirmação do pagamento do DARE e liberação do DANFE pelo servidor responsável pela emissão do documento

Art. 3º Após o contribuinte apresentar o comprovante de pagamento da taxa relativa à emissão da NFA-e o atendente deve:

I - solicitar ao contribuinte, para anexar no balancete de prestação de contas, a 2ª via do DARE juntamente com o comprovante original do pagamento;

II - conferir se:

a) o código de barras que consta no comprovante de pagamento é igual ao impresso na 2ª via do DARE;

b) a chave de acesso impressa no campo 10 (informações complementares) do DARE é igual à chave de acesso que consta no DANFE da NFA_e;

Parágrafo único. Se, na conferência, as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo forem confirmadas, o atendente deve:

I - através do painel da NFA-e, no ícone Liberar DANFE disponibilizar a impressão do documento;

II - imprimir o DANFE em 02(duas) vias e colher a assinatura do contribuinte na cópia que será retida para anexar no balancete;

III - entregar a outra via do DANFE ao contribuinte. ( continua ... )

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