x
x
x
Res. CCFCVS 305/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 305 de 09.02.2012

D.O.U.: 10.02.2012

(Altera o subitem 7.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), na forma na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378,

Resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar o subitem 7.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme descrito a seguir:

"7.7.1 Auditores Independentes.

O Agente Financeiro deve apresentar à CAIXA, anualmente, até 30 de abril, relatório firmado por auditores independentes, pessoa física ou jurídica, acompanhado da certidão atualizada do registro no IBRACON e/ou na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, demonstrando e atestando que os valores das bases de incidência relativos às contribuições mensais e trimestrais do ano civil anterior, foram informados em consonância com os dispositivos legais e as práticas contábeis pertinentes, atendendo aos requisitos mínimos necessários descritos no Anexo V deste Manual."

Art. 2º Incluir o subitem 7.7.6 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme descrito a seguir:

"7.7.6 Comunicação da CAIXA

A CAIXA deverá comunicar ao Agente Financeiro:

a) até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da entrega do relatório de que trata o subitem 7.7.1, a situação de regularidade em relação ao Relatório de Auditores Independentes - RAÍ entregue e eventuais pendências ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?