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Port. CAT 16/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 09.02.2012

DOE-SP: 10.02.2012

Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Do Regime Especial

Art. 1º O estabelecimento localizado neste Estado que atue como distribuidor de preparações, para uso industrial, concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, incluídas no item 2 do § 1º do artigo 312 do RICMS, poderá requerer regime especial para que passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subseqüentes das referidas mercadorias, observando-se as regras previstas na legislação, em especial as constantes da Portaria CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria.

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se distribuidor o estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar operações de saída das mercadorias indicadas no "caput" deste artigo.

§ 2º A Secretaria da Fazenda divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial previsto nesta portaria.

Da Entrada de Mercadoria Arrolada no "caput" do Artigo 1º no Estabelecimento Detentor do Regime Especial

Art. 2º As operações de saída das mercadorias arroladas no "caput" do artigo 1º de estabelecimento fabricante destinadas a estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria ficam sujeitas ao regime comum de tributação, desobrigando-se o remetente da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se ainda às operações de saída promovidas por estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria destinadas a outro distribuidor que também detenha o referido ( continua ... )

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