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C-Circ. BACEN 3.520/11 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.520 de 29.08.2011

D.O.U.: 10.02.2012

Altera os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.


O Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (DEINF), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, em decorrência do disposto no Título 1 - Capítulo 3 - Seção 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI,

Resolve:

Art. 1º Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio que façam uso de assinatura digital em contratos de câmbio devem adotar os seguintes procedimentos:

I - os certificados digitais utilizados na assinatura de contratos de câmbio devem ser emitidos por Autoridades Certificadoras no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e podem ser do tipo A1, A2, A3 ou A4, a critério da parte contratante autorizada a operar no mercado de câmbio;

II - o arquivo base oferecido para assinatura digital deve ser produzido exclusivamente nos formatos texto (código ASCII) ou PDF (Portable Document Format), contendo as condições estipuladas entre as partes;

III - as assinaturas digitais dos contratos de câmbio devem adotar exclusivamente um dos padrões técnicos aqui descritos, mesmo no caso de arquivos PDF, para os quais possam existir protocolos proprietários de assinatura.

Art. 2º Devem ser observados pela parte contratante autorizada a operar no mercado de câmbio, os seguintes padrões técnicos:

I - o formato do arquivo contendo o contrato de câmbio assinado digitalmente deve adotar o padrão de assinatura digital com Referência Básica (AD-RB) ou com Referência de Tempo (AD-RT), conforme definido nos documentos DOC-ICP-15 e detalhamentos, regulamentados pela ( continua ... )

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