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LC Mun. Tupã/SP 208/11 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 208 de 16.08.2011

DOM-Tupã: 16.08.2011

Altera o § 6º do artigo 124 da Lei Complementar nº167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal) acrescentando-lhe § 7º, e dá outras providencias.


Eu, Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Mantidas as suas demais prescrições, o art. 124 da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 124. (...)

§ 6º. Os interessados que se encontrarem nas condições dos incisos I, III e IV, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 21 (vinte e uma) Unidades Fiscais do Município. (NR)

§ 7º. Os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inciso II, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 32 (trinta e duas) Unidades Fiscais do Município. "(AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 16 AGOSTO DE 2011

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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