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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 32/12 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 32 de 01.02.2012

DOM-São Gonçalo: 02.02.2012

Regulamenta a lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (NFS-e).


APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, o documento emitido e armazenado em sistema eletrônico próprio da Prefeitura do Município de São Gonçalo, SIG-ISS, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço físico;

c) endereço eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, quando devidamente autorizada;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço do Artigo 153 da Lei 041/2003;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de isenção relativa ao ISS, ou imunidade, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de São Gonçalo, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de São Gonçalo" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema eletrônico de gerenciamento SIG-ISS, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V deste artigo somente é opcional:

I - para as pessoas físicas que declarem o desinteresse em participar do sorteio previsto no art. 10 da Lei 410, de 26 de janeiro de 2011;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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