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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 3.025/11 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 3.025 de 20.12.2011

DOM-Fazenda Rio Grande: 20.12.2011

(Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 2.789 de 28 de janeiro de 2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais, dispondo sobre o sistema eletrônico de Gerenciamento de Dados do ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas,

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do artigo 9º do Decreto nº 2.789 de 28 de janeiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V deste artigo é obrigatória para todos os prestadores de serviços, ressalvados os casos específicos, nos quais a exigência de identificação do tomador de serviços referida neste parágrafo ficará a critério da coordenação de Tributos e Arrecadação.

(...)."

Art. 2º Fica alterada a redação do "caput" do artigo 15 de Decreto nº 2.789 de 28 de janeiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. As notas fiscais convencionais já confeccionadas antes da data de publicação deste decreto poderão ser utilizadas até o termino dos blocos impressos desde que não iniciada a emissão da NFS-e, até 31/03/2012, sendo que após essa data torna-se obrigatória tão somente a emissão da NFS-e, sob a pena de aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 31 da Lei Municipal nº 195/2003.

(...)."

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 20 do Decreto nº 2.789 de 28 de janeiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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