x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.828/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.828 de 14.12.2011

DOM-Ouro Preto: 31.12.2011

Regulamenta o Conselho de Contribuintes e o Processo Tributário Administrativo conforme disposições do Código Tributário Municipal de Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.

Art. 1º O Conselho de Contribuintes será composto por representantes dos contribuintes e da Administração Pública Municipal, com duas instâncias administrativas, sendo competente para julgar os processos tributários administrativos, nos termos deste decreto.

Art. 2º A Comissão de Primeira Instância será composta por 03 (três) membros, todos servidores públicos municipais, e a Comissão de Segunda Instância será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores e 02 (dois) representantes dos contribuintes.

Art. 3º Os membros representantes dos contribuintes serão indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto, e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão ter formação em Curso Superior de Contabilidade, Administração, Economia ou Direito.

Art. 4º O Conselho será composto de membros titulares e suplentes, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º. A Primeira Instância será formada por 01 (um) Presidente e 02 (dois) vogais, e a Segunda Instância será formada por 01 (um) Presidente e 04 (quatro) vogais.

§ 2º. Para a comissão de primeira instância haverá um membro suplente.

§ 3º. O Presidente da Comissão de Primeira Instância será o Gerente de Receita e o Presidente da Comissão de Segunda Instância será o Secretário da Fazenda.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?