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Edital SMF/Contagem - MG 2/12 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 2 de 20.01.2012

DOM-Contagem: 08.02.2012

(Torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Estimativa relativo ao exercício de 2012, e fixa o prazo de pagamento).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, 22, 87 e 92 da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, torna público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Estimativa relativo ao exercício de 2012, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do Código Tributário do Município de Contagem e do Decreto nº 9.640, de 25 de março de 1997, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá no dia 17 (dezessete) de cada mês.

O não pagamento do Imposto na data fixada neste Edital sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem.

Da Atualização do Valor do Imposto:

O valor estimado fixado como base de cálculo do Imposto será atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), acumulado no exercício financeiro de 2011, de 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento), conforme previsto no art. 6-B do Código Tributário do Município de Contagem.

Das Isenções:

As isenções estão dispostas no art. 79 do Código Tributário do Município de Contagem.

Da Impugnação/revisão:

O contribuinte poderá IMPUGNAR ou requerer a REVISÃO do lançamento do ISSQN Estimativa à Secretaria Municipal Adjunta de Receita em até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital.

O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverá ser protocolizado na referida Repartição Fazendária, situada à Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Bairro Cidade Industrial, Contagem/MG.

Se o pedido de revisão tempestivo for julgado procedente, ainda que parcialmente, será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para pagamento a vista do valor do tributo, sem os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, ou quando se tratar de revisão de ofício, a autoridade competente concederá prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para que o contribuinte proceda ao recolhimento do montante devido, com os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de ( continua ... )

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