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Dec. Mun. Toledo/PR 750/12 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 750 de 03.02.2012

DOM-Toledo: 06.02.2012

Altera o Decreto nº 149/97, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo),

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto nº 149/97, com as modificações posteriormente procedidas, o seguinte dispositivo:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. Além das exigências estabelecidas nos incisos do parágrafo anterior, para a expedição de licença de funcionamento para os estabelecimentos bares e similares será exigido que o respectivo imóvel esteja dotado de passeio público pavimentado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de fevereiro de 2012.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

RAUL GOMES BALTAZAR

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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