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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 31/12 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 31 de 01.02.2012

DOM-São Gonçalo: 02.02.2012

Regulamenta o sorteio autorizado pela lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (NFS-e).


APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o sorteio de prêmios, para as pessoas físicas tomadoras de serviços que contratarem serviço de prestador que emita NFS-e instituída pela Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011, desde que o(s) serviço(s) esteja(m) perfeitamente discriminado(s).

Parágrafo único. Serão consideradas aptas para sorteio as NFS-e regularmente emitidas e válidas, a partir do dia 1º de março de 2012, para as pessoas físicas tomadoras de serviços, desde que com valor superior a R$ 100,00 (cem reais), em que conste a informação do seu CPF.

Art. 2º A cada NF-e, apta nos termos do artigo anterior, será atribuído um número de 07 (sete) dígitos, no formato XXXXX-XX, sendo os dois últimos dígitos apenas para controle.

§ 1º. Cada NF-e dará direito à participação em um único sorteio.

§ 2º. A NF-e poderá ser utilizada em sorteio posterior, desde que não utilizada no sorteio imediatamente após à data de sua emissão,.

Art. 3º Será sorteado 1 (um) prêmio de R$2.000,00 (dois mil Reais), a cada R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) efetivamente pagos, relativos à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de ISS. As apurações ocorrerão no último sábado de cada mês, a partir de abril de 2012, tendo como base os sorteios da Loteria Federal, na coluna das unidades, como exemplificado:

- 1º Prêmio: 1 2 3 4 5

- 2º Prêmio: 2 3 4 5 6

- 3º Prêmio: 3 4 5 6 7

- 4º Prêmio: 4 5 6 7 8

- 5º Prêmio: 5 6 7 8 9

Número sorteado = 56789

Parágrafo único. No caso de cancelamento da extração, será considerada a extração imediatamente seguinte da Loteria Federal.

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